| Proposição |
Ementa |
| RC 43 2021 |
Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Ofício nº 11/2020/SL/DAL, referente ao PL nº 40/2020. (SEI 4830-0100/20-0) |
| RC 176 2021 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 211/21, 231/21, 232/21, 233/21, 119/20, 40/20, 55/20, 218/20, 213/21, 214/21, 229/21, 212/21 e 230/21 e Projeto de Lei Complementar 246/21. |
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